RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

10/10/2019

Como pedir ressarcimento de tributo pago indevidamente

 

A legislação determina que o recolhimento do PIS e Cofins seja feito na ponta, pelos fabricantes ou importadores. Porém, os empresários da reparação automotiva podem estar pagando a mais estes impostos na guia de recolhimento, ao longo dos anos, sem se darem conta disso. E eles têm direito à restituição tributária, a partir do momento em que é feita uma apuração, de um período limite de cinco anos.


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